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Projeto de Lei Complementar, apresentado pelo vereador Chico 2000 (PR), estabelece o prazo de até cinco dias para que a Prefeitura de Cuiabá, por meio dos órgãos competentes, conceda tanta a licença como o alvará de funcionamento as empresas requerentes. O objetivo é desburocratizar o atendimento e agilizar a liberação de alvarás. Isso porque, segundo o parlamentar, “o município tem demorado 90 dias para emitir o documento definitivo”.

A matéria proposta pelo vereador Chico 2000 somente altera a redação de alguns artigos e acrescenta outros a Lei Complementar nº 04, de 24 de dezembro de 1992, que trata deste assunto. “Os demais dispositivos da lei estão mantidos, portanto, valendo”, disse.

O texto encaminhado pelo parlamentar propõe a liberação do alvará em até cinco dias, mas, também prevê a sua cassação. Isso ocorre, conforme o parlamentar, quando no ato da vistoria foi detectada irregularidade ou descumprimento das exigências legais e não foram sanadas no prazo de 30 dias.

O alvará sanitário também deverá ser concedido no mesmo prazo (5 dias), contudo, se nenhuma irregularidade apontada na vistoria for sanada, será cassado em 90 dias. A única exceção é que o alvará sanitário não será concedido às empresas que operam em atividades de alta complexidade sem a necessária vistoria do órgão competente.

Chico 2000 comentou que o Projeto de Lei Complementar atende aos anseios dos profissionais da área contábil e do setor empresarial, que têm encontrando dificuldades nos órgão públicos municipais devido à burocracia. “Com a melhoria dos prazos para registro e alteração de contratos sociais, os empresários tendem a ganhar tempo. Além disso, ocorrerá o surgimento de novas empresas, a implementação de vagas de emprego na nossa capital e o desenvolvimento econômico”.

Amplo Debate - Essa proposta vem sendo debatida há mais de 40 dias pelo vereador Chico 2000 com representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (Sescon-MT - Sindicato Patronal) e por profissionais liberais. “Após consenso, chegamos a conclusão que o prazo de 5 dias é o ideal. Cabe agora a prefeitura se organizar para fazer as diligências e vistorias conforme o estabelecido em lei”.

Alice Matos