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A Câmara de Cuiabá acaba de dar o primeiro e o mais importante passo para a execução do Programa Regularizar – Um gesto de carinho de respeito à moradia. Foi aprovado, na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que assegura a concessão de título definitivo para moradores de imóveis que aguardam há mais de 25 anos a sua regularização. “Com isso, as pessoas ganham o direito de escriturar o imóvel onde residem há anos”, afirmou o presidente do Legislativo, vereador Júlio Pinheiro (PTB), autor da mensagem do Executivo quando prefeito em exercício.

A lei vai possibilitar que o proprietário, de posse de todos os documentos e a devida regularização fundiária, vá direto para o cartório registrar o imóvel. “A Câmara dá um importante passo para acabar de vez com os problemas de regularização fundiária de Cuiabá e, portanto, como o sofrimento de muitas famílias”, disse Júlio Pinheiro.

O presidente comentou que a retomada do debate sobre regularização fundiária na Câmara de Cuiabá foi uma decisão política dele em unanimidade com a atual Mesa Diretora. Dentre as ações tomadas, destaca-se a implementação do Programa Regularizar que prevê a entrega de pelo menos 30 mil títulos definitivos de posse da terra. “Para a efetividade do projeto, a aprovação dessa emenda foi importantíssima”.

Pinheiro observa que há bairros que esperam a regularização fundiária há mais de 30 anos, como o Santa Izabel, o Campo Verde da Esperança, parte do Carumbé e o Alvorada – antigo Quarta-Feira, entre outros. “São milhares de famílias que desejam ao menos um documento para ter acesso a um financiamento da Caixa Econômica que permita melhorar ao menos o banheiro da casa”, pondera o parlamentar petebista. Ele lembrou que o prefeito Francisco Galindo (PTB) aprovou a idéia e já demonstrou vontade política de levá-la adiante.

Para participar do Programa Regularizar, o governo de Mato Grosso, através do Instituto de Terras do Estado (Intermat), exigiu o fim da emissão da antiga Certidão de Direito Real de Uso (CDRU), expedida pela municipalidade até o início de 2010. “Essa é uma questão que já está resolvida, por decisão do prefeito Chico Galindo, mas ainda há nuances técnicas que precisam ser respeitadas”, justifica o presidente da Câmara.

Da Assessoria