Com o objetivo de fazer valer a legislação federal e um dispositivo finalmente incluído no regimento interno da Câmara Municipal em julho deste ano, o vereador Lúdio Cabral apresentou novamante, na sessão ordinária desta quinta-feira (8), um requerimento para a realização de Audiência Pública com o gestor municipal do sistema de Saúde, para apresentação de relatório detalhado dos recursos aplicados e das ações realizadas nos dois primeiros trimestres deste ano.

"Em uma situação em que todos os problemas no sistema público de Saúde não significam mais uma crise, e sim uma regra, em que o estado é de caos generalizado, como aponta relatório do Conselho Municipal de Saúde, é preciso que a gestão municipal de saúde se apresente periodicamente na Câmara para prestação de contas das ações realizadas" afirmou o vereador.

Como médico sanitarista e presidente da Comissão de Saúde da Câmara, Lúdio afirma que a Audiência precisa ser feita ainda em setembro, para debater detalhadamente todas as ações e gastos do primeiro semestre de 2011.

A partir de agora, de acordo com o artigo 52 do Regimento Interno da Câmara, "Compete à Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social <...> receber, trimensalmente, em Audiência Pública, o Secretário Municipal de Saúde - Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS <...>", para analisar e divulgar o relatório de todos os gastos e ações do setor, conforme o artigo 12 da Lei Federal n. 8.689, de 1993.

Assessoria de Gabinete