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A Câmara Municipal de Cuiabá instituiu, na sessão ordinária desta terça-feira (11), uma Comissão Especial de Estudo do Projeto Faixa Verde – sistema de estacionamento rotativo implantado nas ruas e avenidas comerciais da cidade. Coordenado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o Projeto emprega mais de 100 jovens e é executado em parceria com as secretarias municipais de Trânsito e Transporte Urbano (SMTU) e Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMASDH).

Conforme o presidente da Comissão, vereador Marcus Fabrício (PP), a renda do Projeto não estaria sendo revertida para a Prefeitura Municipal de Cuiabá. A lei 4.902/2006 estabelece que 80% da receita líquida oriunda de recursos arrecadados com o Projeto deve ser repassado ao Município e 20% à empresa vencedora da licitação, neste caso a Câmara Dirigentes Lojistas. “Queremos entender porque o Projeto Cidade Verde ainda não conseguiu dar lucro”, frisou Marcus Fabrício.

O vereador também pretende obter informações sobre a legalidade na contratação de funcionários e recolhimento de impostos. “Precisamos saber se há menor de idade trabalhando e se a Carteira de Trabalho foi assinada”, assinalou. Além de Marcus Fabrício, compõem a Comissão o vereador Francisco Vuolo (PR), na função de relator, e a presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, vereadora Lueci Ramos (DEM).

Durante a sessão ordinária, o vereador Chico 2000 (PR) apresentou Projeto de Lei que obriga as casas lotéricas de Cuiabá a colocar funcionários suficientes à disposição dos usuários para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. O Projeto prevê o período máximo de 15 minutos para atendimento em dias normais e até 20 minutos em véspera ou um dia após os feriados. Ao entrar na lotérica, o usuário deverá receber uma senha devidamente numerada, com o horário de chegada. Caso o cidadão não seja atendido no prazo estipulado, deverá solicitar ao atendente que lhe devolva o bilhete com o horário em que foi atendido.

Segundo o Projeto de Lei, a não devolução da senha pelo caixa será considerada infração passível de advertência e multa no caso de reincidência. “Nos últimos dias o Procon tem recebido inúmeras reclamações de longas filas tanto nas agências bancárias quanto nas lotéricas. Segundo a equipe de fiscalização do Procon, os consumidores permanecem em filas até por uma hora para pagar contas ou fazer outras transações financeiras por meio de cartões e boletos”, advertiu Chico 2000.

Outro Projeto de Lei do parlamentar prevê a criação do Conselho Municipal da Juventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de elaborar, coordenar e executar políticas públicas que garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural de Cuiabá. “A melhor forma para iniciar e trabalhar a consciência política dos jovens é prepará-los desde o começo para o embate das idéias, a partir de discussões coletivas sobre seus próprios problemas, de suas próprias iniciativas, nos grandes debates de suas vidas e que serão travados no dia-a-dia de sua luta e com conceitos próprios”, destacou.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Andrea Haddad