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A Câmara Municipal de Cuiabá apreciou três projetos de lei em caráter de urgência durante a sessão ordinária desta quinta-feira (13). A pedido dos moradores do bairro Pedregal, os vereadores aprovaram a matéria que denomina de Adelaide Alves da Silva a Unidade do Programa de Saúde da Família (PSF) na região. Proposto pelo vereador Ivan Evangelista (PPS), o Projeto de Lei visa homenagear a ex-presidente da Associação de Moradores do bairro. “Adelaide era uma dedicada Auxiliar de Enfermagem que trabalhou por anos no posto de saúde do bairro Jardim Leblon, tornando-se conhecida pela competência e sensibilidade com os moradores humildes”, justificou.

Outra homenagem, proposta pelo vereador Domingos Sávio (PMDB) e aprovada por 18 votos a favor, altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Básico do bairro Parque Atalaia de “13 de Setembro” para “Floriano Bocheneki”. Conforme Domingos Sávio, o nome atual da instituição refere-se à data em que o ferreiro Floriano Bocheneki construiu a primeira casa do bairro. “Era líder comunitário de grande reconhecimento popular, uma pessoa sensata, ponderada e clarividente, graças a seu espírito público e disposição para o trabalho”, frisou o parlamentar. Popularmente conhecido como Professor Pardal, foi homenageado com o título de Cidadão Mato-grossense pela Assembléia Legislativa. À época da construção da escola era desejo dos moradores denominá-la de Floriano Bocheneki. “Contudo, como a Legislação não permitia esse tipo de homenagem a pessoas vivas, a instituição então recebeu o nome de ‘13 de Setembro’ em virtude da data de sua chegada ao bairro”, explicou. Falecido em 13 de março de 2004, o líder comunitário deixou esposa, filhos, netos, bisnetos, bem como o exemplo de uma vida digna e honrada.

Durante a sessão os vereadores aprovaram, após extensa discussão, a revogação da Lei Complementar 4.727/2005, responsável pela alteração da redação original da lei 4.141/2001 que instituiu o passe estudantil no transporte coletivo de Cuiabá. Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Edivá Alves (PSDB), a concessão do passe estudantil passará a ser uma responsabilidade dos gestores escolares a fim de evitar abusos, como a utilização do benefício para fins não relacionados ao ensino. “Os estudantes vão continuar tendo direito ao passe livre, tanto para ir às aulas como para atividades físicas e escolares. Porém vamos coibir abusos inaceitáveis como o uso do passe livre para ir ao trabalho e ao cinema. Isso se tornou uma prática corriqueira e, portanto, deve ser abolida”, argumentou.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Eronides Nona (PSDB), ressaltou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 4.727, que flexibilizou o uso do passe estudantil para atividades extracurriculares. “À época, a intenção do legislador foi de enorme benefício aos estudantes, mas feriu o princípio da constitucionalidade porque apenas o Poder Executivo pode propor a criação de leis que gere custos ao município”, explicou. A Lei Complementar, apresentada pelo então vereador Milton Rodrigues (PMDB), foi aprovada pela Câmara Municipal em 2005, mas acabou vetada pela Prefeitura Municipal, passando a vigorar após ser promulgada pelo Poder Legislativo.

Nona defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº. 430/2007 sob pena dos alunos terem o passe estudantil suspenso em função de possíveis questionamentos jurídicos. “Para manter o passe livre precisamos moralizar e legalizar o benefício. Caso contrário, a Prefeitura Municipal terá que suspendê-lo devido à sua utilização irregular que gera enorme gasto aos cofres públicos. A utilização correta e legal não deixa brecha para que futuramente o benefício venha a ser cortado”, justificou.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Andrea Haddad