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22/03/2012
Câmara aprova isenção tributária para famílias de baixa renda
Luiz Alves
Presidente Júlio Pinheiro durante sessão ordinária na Câmara de Cuiabá
Foi aprovado hoje (22), em sessão plenária da Câmara de Cuiabá, o projeto de lei que altera o Código Tributário do Município. A proposta, vinda do Executivo, beneficiará pessoas que tenham renda familiar de até três salários mínimos e fazem parte dos programas Minha Casa, Minha Vida e Programa de Arrendamento Residencial – PAR, do governo federal.

A mudança garante o direito pleno de moradia às famílias que a partir de agora não pagam mais o Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) e as Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escritura e Emolumentos. 

O presidente da Câmara, vereador Júlio Pinheiro (PTB), parabenizou a atuação dos poderes envolvidos, “mais uma vez a Prefeitura de Cuiabá deu sua contribuição a essas famílias e, todos os vereadores estão de parabéns pela aprovação”.

O outro projeto aprovado, por iniciativa do Executivo, destinará créditos à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (AMAES), com vistas a garantir a efetividade de sua instalação e operação. A entidade, que foi criada no ano passado, tem a missão de controlar, regularizar, organizar e fiscalizar os serviços de água e esgoto de Cuiabá.

Após a aprovação do projeto de lei, Júlio Pinheiro pediu aos vereadores que avaliem a possibilidade de convocar a diretoria da Agência para prestar esclarecimentos sobre como pretendem enfrentar problemas como o da falta de água, ocorrido na semana passada, e frisou “seremos muito rígidos com relação à AMAES e queremos que eles se aprofundem nos acontecimentos dos últimos dias na capital, para que a população não seja penalizada”.

Luciana Oliveira Pereira



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