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Foi aprovado hoje (22), em sessão plenária da Câmara de Cuiabá, o projeto de lei que altera o Código Tributário do Município. A proposta, vinda do Executivo, beneficiará pessoas que tenham renda familiar de até três salários mínimos e fazem parte dos programas Minha Casa, Minha Vida e Programa de Arrendamento Residencial – PAR, do governo federal.

A mudança garante o direito pleno de moradia às famílias que a partir de agora não pagam mais o Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) e as Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escritura e Emolumentos. 

O presidente da Câmara, vereador Júlio Pinheiro (PTB), parabenizou a atuação dos poderes envolvidos, “mais uma vez a Prefeitura de Cuiabá deu sua contribuição a essas famílias e, todos os vereadores estão de parabéns pela aprovação”.

O outro projeto aprovado, por iniciativa do Executivo, destinará créditos à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (AMAES), com vistas a garantir a efetividade de sua instalação e operação. A entidade, que foi criada no ano passado, tem a missão de controlar, regularizar, organizar e fiscalizar os serviços de água e esgoto de Cuiabá.

Após a aprovação do projeto de lei, Júlio Pinheiro pediu aos vereadores que avaliem a possibilidade de convocar a diretoria da Agência para prestar esclarecimentos sobre como pretendem enfrentar problemas como o da falta de água, ocorrido na semana passada, e frisou “seremos muito rígidos com relação à AMAES e queremos que eles se aprofundem nos acontecimentos dos últimos dias na capital, para que a população não seja penalizada”.

Luciana Oliveira Pereira