Início
NOTÍCIAS
19/04/2012
Câmara aprova lei que assegura direitos ao usuário do serviço público municipal
Luiz Alves
plenário da Câmara Municipal de Cuiabá

Em sessão ordinária ocorrida nesta manhã (19), os vereadores de Cuiaba aprovaram 04 projetos de lei, atendendo a diferentes demandas da população, entre elas a lei que dispõe sobre Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público.

A matéria, vindo do Executivo, estabelece normas em defesa dos usuários do serviço público dentro do município de Cuiabá. A lei estabelece três direitos básicos do usuário - Informação, Qualidade e Controle do Serviço Prestado.

No que compete ao direito à Informação, a lei obriga o servidor público a prestar informações precisas ao usuário, nas mais diferentes áreas e órgãos do município. O outro direito se refere à Qualidade e exige do agente público, entre outras ações, o respeito ao usuário, o atendimento ao cumprimento de prazos e a igualdade de tratamento.

O terceiro direito assegurado pela lei é o Controle Adequado dos Serviços, que designa um servidor para receber queixas, reclamações e sugestões do usuário, em cada um dos órgãos e entidades prestadoras de serviço do município. Aqui a proposta é melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, corrigindo erros ou omissões e apurando atos de improbidade e ilícitos administrativos, que por ventura, possam ocorrer.

Entre os outros projetos aprovados na sessão, estão a declaração de Utilidade Pública à Comunidade Terapêutica Tempo de Vencer; a denominação de João Bosco Pinheiro ao bairro localizado entre os loteamentos São Thomé e 1˚ de Março e, a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Monitoramento por Câmeras de Vídeo, Interna e Externa em Casas Noturnas e similares, com o objetivo de coibir práticas abusivas ou de violência, dentro destes estabelecimentos, garantindo mais segurança aos consumidores.

Luciana de Oliveira Pereira



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
20/04 - Vereadora Michelly pede prioridade de vacinação para gestantes
20/04 - Vidal pede revitalização de creche, implantação de linha de ônibus e saneamento básico em três bairros de Cuiabá
20/04 - Juca do Guaraná Filho participa da posse da nova diretoria COMEC
20/04 - “Provamos que o lockdown é uma medida efetiva”, diz secretária de saúde de Araraquara (SP)
20/04 - Câmara aprova projetos de lei em primeira votação na sessão desta terça
20/04 - Vereador sugere que escolas municipais sejam utilizadas como pontos de vacinação
20/04 - Maysa Leão visita ponto de vacinação na ALMT e pede utilização da 2ª dose em quem ainda não foi imunizado
20/04 - Após luta de vereador, Agentes de Trânsito e de Fiscalização são vacinados contra a Covid-19
20/04 - 14 bairros de Cuiabá recebem indicações do vereador Eduardo Magalhães
19/04 - Câmara continua com sessões remotas, mantém atendimento externo suspenso e servidores entram em sistema de rodízio
19/04 - Câmara de Cuiabá reabre prazo para pedidos de isenção da taxa do concurso
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 18:00hs.