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26/04/2012
Vereadores aprovam projeto de lei do Executivo
Luiz Alves
Vereadores durante sessão ordinária
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (26), os vereadores de Cuiabá aprovaram a Lei Complementar, enviada pelo Executivo, que estende a competência da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Capital (AMAES), para o tratamento de resíduos sólidos.

A agência foi criada no ano passado, para regulamentar os serviços de água e esgoto da Capital, definindo inclusive os reajustes da tarifa de água. Cabe a ela também exercer o controle, a fiscalização, a normatização e a padronização da CAB Ambiental, empresa que herdou a concessão da Sanecap. 

A alteração do artigo 8˚ da lei n˚ 252/11, se presta a atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010 pelo presidente Lula. A política, que se tornou um marco regulatório na questão de resíduos, estabelece princípios para a elaboração dos Planos Nacional, Estadual, Regional e Municipal, oportunizando a cooperação entre o poder público, em suas diferentes esferas, o setor produtivo e a sociedade civil.

Na atualidade, o tratamento de resíduos sólidos pode ser realizado por uma série de métodos e operações que respeitam e levam em consideração, as legislações aplicáveis aos resíduos. De acordo com a nova política, os aterros sanitários, dispondo no solo os resíduos domiciliares, irão requerer maiores cuidados, mas a reciclagem energética, orgânica e industrial ganham maior fomento a partir da nova legislação.

O Plano de Saneamento elaborado pela AMAES prevê a universalização da água em Cuiabá num prazo de três anos com a distribuição 24 horas por dia. Com relação ao tratamento de esgoto, o prazo dado foi de 10 anos, pois atualmente a capital trata apenas 28% dos efluentes produzidos. Caberá a AMAES elaborar um novo plano de trabalho, para atender ás exigências ambientais com relação à política de resíduos sólidos da capital.

Luciana Oliveira Pereira



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