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03/07/2012
Agentes Comunitários de Saúde cobram efetivação
Luiz Alves
Dinorá Magalhães, representante dos Agentes Comunitários de Saúde
Na sessão ordinária desta terça-feira (03), a presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Estado (ADACSE-MT), Dinorá Magalhães, utilizou a tribuna livre da Câmara Municipal de Cuiabá para discorrer sobre a situação funcional da categoria.

Os Agentes de Saúde, que em Cuiabá existem há 17 anos, buscam assegurar a condição de funcionários públicos municipais efetivos, acrescida da elaboração de um PCCS para a classe. Para isso, cobram a aplicação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, as quais asseguram seus direitos e possibilita aos municípios sua contratação direta, através de seleções públicas. 

Os ACS não se submetem a concurso público. Por tal razão, existem entendimentos de que os mesmos devem ser avaliados como ocupantes de função pública, não de cargo público.
Não se deve confundir concurso público com processo seletivo público. Não são expressões equivalentes. 

O Concurso Público tem por objetivo o preenchimento de cargos públicos de provimento efetivo. Decorrido o prazo de três anos do estágio probatório, o servidor adquire estabilidade. 
O Processo Seletivo Público, tem por finalidade atender necessidades temporárias e excepcionais da Administração direta ou indireta, ensejando sempre uma contratação temporária. Quanto aos procedimentos de organização, ambos ficam atrelados aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Há uma impossibilidade jurídico-constitucional quanto à realização de concurso público para Agente Comunitário de Saúde (ACS), pois é condição indispensável para o exercício desta atividade residir na localidade onde atuar. Tal exigência contraria o princípio da isonomia e acessibilidade aos cargos públicos, conforme determina o inciso I do Art. 37 da Constituição Federal.

Para aprofundar as discussões referentes ao tema, entrará na pauta de votação da próxima sessão ordinária (5/7) – um requerimento de autoria do vereador Clovito (PTB), solicitando ao plenário da Câmara a realização de uma Audiência Pública.

Tapaiúna Fraga



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