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14/09/2012
Assistência à saúde na administração pública e em condomínios são temas de projetos de lei
Luiz Alves
Vereador Everton Pop é o autor das matérias
Na sessão ordinária desta quinta-feira (13), foram apresentados dois projetos de lei, de autoria do vereador Everton Pop (PSD), que anseiam ampliar as políticas sociais voltadas  para a melhoria da saúde integral do trabalhador, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.

O primeiro deles pretende tornar obrigatória a realização de Exame Odontológico Ocupacional no âmbito da administração pública de Cuiabá. A intenção é avaliar a capacidade laboral dos servidores públicos municipais, devendo tal procedimento ser realizado no mesmo intervalo de tempo em que é realizado o exame médico obrigatório, a partir do ato de investidura no cargo.

Pela proposta, a avaliação deverá ser realizada exclusivamente por cirurgiões dentistas, especialistas em Odontologia do Trabalho, licenciados pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) – Resoluções Federais nº 22/2002 e 25/2002. As atividades de prevenção, promoção, monitoramento e manutenção dos referidos serviços de saúde ocupacional devem ser normatizados pelo Executivo Municipal.

Caso o projeto se efetive em Lei, as despesas decorrentes da sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura, sendo suplementadas, caso necessário.

O outro projeto de lei apresentado dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, residenciais e comerciais; prédios públicos ou privados; shoppings e afins; localizados em Cuiabá, de possuírem cadeiras de rodas para deficientes e enfermos.

Se aprovada, a matéria determina que os estabelecimentos mencionados tenham 90 dias a contar da data de sua publicação para se adequarem aos seus dispositivos. Em casos de descumprimento, será imposta ao infrator uma multa no valor de 600 reais.

Em sua justificativa, Pop expressa que o objetivo deste projeto é oferecer aos munícipes maior conforto e comodidade no momento em que enfrentar problemas de saúde em algum condomínio na capital, vindo a necessitar de atendimento de emergência.
“Primeiramente, a pessoa será amparada por uma cadeira de rodas, que facilitará sua locomoção até o transporte que a levará à unidade médica hospitalar”, diz o parlamentar.

Ambos os projetos de lei seguem para as Comissões Parlamentares do legislativo municipal para emissão dos pareceres referentes à sua aprovação.

Tapaiúna Fraga



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