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Vereadores derrubaram na manhã dessa terça-feira (19-02) veto do Executivo ao projeto de número 213/2012, que estabelece a “Lei da Fila”. Com a promulgação da matéria, todo cidadão terá que ser atendido em até 15 minutos em qualquer serviço público do município de Cuiabá.

O veto foi derrubado com apoio de 14 parlamentares. Houve apenas um voto contrário. A proposta foi apresentada no ano passado pelo vereador Toninho de Souza (PSD) e vetada em janeiro pelo Executivo. Prevê, de acordo com o artigo 1º, que “ficam todos os estabelecimentos ligados à Administração Pública Municipal que operam no município de Cuiabá obrigados a atender o usuário no prazo máximo de 15 (quinze) minutos contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento e obtido sua senha”.

As novas regras valerão a todas as repartições públicas, autarquias, órgãos do Executivo e franqueados que prestarem serviços públicos. Os estabelecimentos que ainda não distribuem senhas terão 90 dias para se adaptar ao sistema. Os descumprimentos serão encaminhados à Ouvidoria do Município para providências cabíveis. “Esta lei se faz necessária por causa da quantidade de reclamações por parte da população diante da demora e má qualidade do atendimento em repartições públicas”, afirma Toninho. Já o presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel (PSD), afirma que a insatisfação popular é maior ainda porque não há nenhuma resposta do poder público em muitos casos. “Não podemos aceitar que uma pessoa fique 4 ou 5 horas na fila para pedir um alvará. Isso quando ela nem é atendida e fica para outro dia”, completa.

Téo Meneses