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O vereador Clovito Hugueney (PTB) utilizou o plenário na última quinta-feira (28/02) na Câmara Municipal de Cuiabá, para solicitar uma fiscalização rigorosa nos estacionamentos para o  cumprimento das Lei n°: 4801 e Lei nº: 4854, ambas de sua autoria.

A Lei nº 4801 dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e shoppings destinarem percentual de suas vagas em estacionamento e outras providências para gestantes e idosos. E a Lei nº 4854 que altera a redação do art: 4°, “caput” e art: 5° da Lei n° 4.497, de  29 de agosto de 2003,  dispõe sobre o sistema de cobranças para as empresas que exploram o serviço de estacionamento rotativo e mensal no Município de Cuiabá-MT, onde os estacionamentos só poderão cobrar pelo tempo utilizado.

Devido a falta de fiscalização, diversos idosos e gestantes têm sua vaga ocupada por outras pessoas, causando graves transtornos,  e no estacionamento pagos é injusto você utilizar 10 minutos e ter que pagar 30 minutos ou 1 hora. “Você não pode pagar o tempo que não usou, é injusto”, afirmou o vereador Clovito.

 

Stephanie Romero / Secom