Secretaria de Comunicação

02/04/2013

Leis visam garantir direitos a consumidores e pessoas com deficiência em Cuiabá

O vereador Onofre Júnior (PSB), primeiro vice-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, apresentou na sessão plenária dessa terça-feira (02) projeto de lei que visa obrigar fornecedores na Capital a assumirem por escrito compromisso com prazo para entrega de produtos e serviços. O objetivo é evitar desrespeitos aos direitos do consumidor.

“Dessa forma, o cidadão terá elementos para defender seus interesses futuramente perante o Judiciário no caso de descumprimento”, afirma Onofre Júnior, que tem dedicado grande parte da sua atuação parlamentar na defesa dos consumidores, o que abrange toda a sociedade, pois todas as pessoas consomem da hora que acordam até o momento de dormir.

O cumprimento da obrigação será feito mediante declaração anexa à nota fiscal entregue ao consumidor no ato compra ou contratação de serviço. O prazo estipulado para entrega não excederá a 30(trinta) dias, salvo prévia anuência do consumidor. Em caso de descumprimento será aplicado a pena de multa no valor de 370(trezentos e setenta) UFIRs.

DEFICIENTES – O segundo projeto de lei apresentado por Onofre visa garantir que bancos e instituições financeiras públicas e privadas na Capital tenham banheiros separados por sexo e reservados para deficientes físicos. Se aprovado o projeto, as instituições terão 180 dias para se adaptar as novas regras e, em caso de descumprimento, poderão pagar multa de 970 UFIRs e até ter o estabelecimento lacrado em caso de insistentes desrespeitos.

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