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16/04/2013
Vereadores discutem a redução da maioridade penal
Durante o grande expediente realizado na Sessão da Câmara Municipal de Cuiabá, nesta terça-feira (16) parlamentares discursaram a favor da redução da maioridade penal. Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90).

Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Após esse período, será transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento.

- Veja o que pensam alguns vereadores:

Onofre Jr (PSB): “Precisamos ter coragem de discutir esse assunto junto com a toda sociedade. Não dá para aceitar o aumento de adolescentes infratores.”

Faissal Calil (PSB): “Onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito, não estamos aqui discutindo o sistema prisional, mas que a redução da maioridade penal é uma medida necessária para que jovens delinquentes não voltem a praticar crimes, muitos deles hediondos”.

Clovito Hugueney (PTB): “É um absurdo, não conseguirmos sair à rua, tenho medo da criminalidade, estamos presos dentro da nossa própria casa, já fui assaltado por menores. Se precisar vamos para Brasília levantar essa bandeira contra a maioridade penal”, enfatiza. 

Wilson Kero Kero (PRP), se posicionou contra a redução da maioridade penal, alegando que devem existir medidas socioeducativas mais eficazes dentro do sistema prisional e medidas que combatam a entrada do menor no mundo do crime: “Existem vários fatores que levam o jovem a praticar o ato infracional.  Temos que realizar medidas que previnam essas atitudes, tal como melhorar a renda familiar, para que o pai tenha condições de proteger sua família, combater principalmente o trafico de drogas que é o fator que mais gera violência. Não basta diminuir a maioridade penal, tem que reformar o sistema prisional com medidas socioeducativas mais eficazes, por que senão o adolescente saí de lá pior do que quando entrou” afirmou o vereador.

Stephanie Romero - Secom



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