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22/04/2013
João Emanuel garante que contribuintes não terão prejuízos com isenção de IPTU
Otmar de Oliveira
O dirigente da Casa de Leis do município, vereador João Emanuel (PSD), discordou da tese de que a declaração de inconstitucionalidade proposta afetará os imóveis entre R$ 25 mil até R$ 50 mil que passaram a ser isentos do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2013, que foi lançado sem o devido reajuste pelo prefeito Mauro Mendes (PSB).

"Primeiro, é preciso explicar que a Câmara Municipal não considera a Lei Complementar 299/2012, que autorizou o aumento do IPTU em 25%, inconstitucional. O que questionamos é a forma como ocorreu a tramitação da lei no Poder Legislativo, ou seja:  a toque de caixa,  sem respeitar as regras e ouvir a sociedade que está cansada de ser cobrada e nada receber em troca. Depois, sendo a lei considerada inconstitucional, o benefício da isenção para os imóveis até R$ 25 mil e que foram garantidos em outras legislações permanece sem prejuízos dos contribuintes", resumiu.

No que tange às edificações entre R$ 25 mil até R$ 50 mil, que ficaram instituídas pela Lei Complementar nº 299/2012, o presidente do Legislativo cuiabano acredita na sensibilidade do prefeito Mauro Mendes e na boa conduta dos vereadores, a fim de que seja apreciada uma nova lei assegurando o benefício. "Isto é de interesse do município, da sociedade e da administração municipal"

Emanuel garantiu que irá pessoalmente procurar o prefeito Mauro Mendes e sinalizar que o Legislativo e os vereadores têm interesse de antecipar as discussões para a política do IPTU para o ano de 2014, e assim tentar colocar um ponto final nessa disputa. "Tudo que for antecipado agora representará para a população o direito de discutir a proposta, a realização de audiências públicas e, principalmente, uma tramitação mais transparente e dentro do que preceitua o Regimento Interno da Câmara de Cuiabá", explicou o presidente.

A votação da Inconstitucionalidade da Lei 299/2012, que aumentou a alíquota do IPTU de 0,4% para 0,5%, impactando uma correção de 25%, está no Pleno do Tribunal de Justiça e foi relatada pelo desembargador Manoel Ornellas de Almeida, que apreciou a reclamação dos vereadores, considerando a mesma como procedente. Quinze desembargadores seguiram o voto do relator, mas um pedido de vista do desembargador Márcio Vidal, vice-presidente do TJMT, paralisou a matéria. Se ele ofertar um voto-vista, os que já votaram podem reconsiderar sua posição ou mantê-la.

João Emanuel sinalizou que o prefeito Mauro Mendes (PSB) já lançou a cobrança do IPTU que venceu no último dia 10 de abril em parcela única ou para o parcelamento sem o referido aumento, portanto, defende um entendimento, com uma ampla discussão pública para que o assunto seja esgotado e que as novas políticas sejam tratadas com mais transparência. "Acho que o ideal agora é garantir a isenção de todos os beneficiários e abrir uma discussão saudável com a sociedade para decidir, inclusive, qual o destino que a população entende como o melhor caminho para os recursos do IPTU, com previsão de arrecadar cerca de R$ 94 milhões, ou pouco mais de 50% do total lançado, que foi de R$ 180 milhões”.

Assessoria c/Gazeta Digital



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