Secretaria de Comunicação

A modificação da Legislação urbana, sensibilização da Prefeitura Municipal, realização de audiências públicas, implantação da Câmara Técnica ou Grupo de Trabalhos (GT) e aplicação da lei 5.296/2004 foram algumas das sugestões apresentadas na tribuna livre da Câmara Municipal de Cuiabá aos vereadores pelo representante do Grupo de Trabalho de Acessibilidade de Portadores de Deficiências Especiais, Givaldo Dias de Campos. “Todo o trabalho a ser desenvolvido terá como eixo principal a inclusão do deficiente físico, intelectual e de pessoas com mobilidade reduzida, que seja definitiva, quer seja temporária”, explicou o representante do órgão.

A Constituição Federal no artigo 5°, diz que todos são iguais perante a lei e nos artigos 227°, § 2º e Artigo 244° obriga o poder público a elaborar leis específicas de inclusão de deficientes; A Lei Federal 10.098/2000 implemento obrigações de inclusão e sua regulamentação pelo decreto Lei 5.296/2004 impôs obrigações e definiu todos os agentes que receberiam o trato de acessibilidade, ampliando o leque para caber as pessoas com mobilidade reduzida permanente ou temporária, tais como idosos, pessoas de baixa estatura, gestantes e obesos; Através da norma precursora de acessibilidade em edificações, a NBR 9050, a ABNT passa a cumprir a lei editando normas de acessibilidade em comunicações (TV, Internet, Jornais, etc.), trens, ônibus, carros, embarcações e outros, além de iniciar a correção das existentes.

Com a edição da lei e em 2004, o Confea iniciou as avaliações editou resoluções disciplinadoras aos CREA’s, instituindo a fiscalização de acessibilidade, em cumprimento da Lei; Implantou o Grupo de Trabalho Federal de Acessibilidade em 2006 e impôs o mesmo aos CREA’s. Essas ações já estavam em andamento no CREA’s de MG e PE, precursores do movimento dentro do sistema; Ocorrem desde então Seminários Nacionais, congressos, seminários estaduais, palestras, reuniões e notificações desde então. As ações da prefeitura de São Paulo são as mais eficazes até agora.

A implantação do GT em MT ocorreu em fevereiro de 2007. O grupo de voltou para definir as políticas internas de inclusão que são as seguintes: Treinamento de Funcionários; Avaliação de imóveis (22 no total); Planejamento – Elaboração de projetos arquitetônicos, de sinalização e outros; Execução de obras, visando tornar acessível toda à rede física do CREA; Implantação de acessibilidade em documentos, folders e Internet; Inclusão na definição orçamentária 2008 (em discussão).

As ações de fiscalização do CREA já ocorreram através da FPI (Fiscalização Preventiva Integrada)-Vistorias e notificações em edificações e cidades; FPI-Vistorias e notificações em órgãos públicos em Cuiabá e Várzea Grande; Fiscalização comum em 21 inspetorias e na sede em Cuiabá e encaminhamento das notificações não atendidas ao MPE e MPF.

Objetivos do Grupo de Trabalho de Acessibilidade é envolver e conscientizar os profissionais nas alterações dos atuais mecanismos de produção e gestão de serviços, equipamentos, edifícios e cidades, ajustados às condições físicas das pessoas com deficiência; sensibilizar e conscientizar a população; Implementar ações sistêmicas a fim de viabilizar a acessibilidade ambiental; Estimular e buscar, nos setores públicos e privados, o comprometimento com os princípios da acessibilidade; Orientar e conscientizar profissionais e empresas, sobre o assunto enfatizando a obrigatoriedade; Criar espaço para troca de experiências entre os segmentos envolvidos no cuidado com a pessoa com deficiência e o meio ambiente.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro