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25/06/2013
Câmara aprova pareceres favoráveis à revogação da “Lei da Mordaça”

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na manhã dessa terça-feira (25) pareceres favoráveis à revogação da “Lei da Mordaça”, que exige cadastro de leitores que fazem comentários em sites e jornais da Capital com dados como RG, CPF, endereço completo e e-mail. A votação de mérito ficou para quinta-feira (27).

Dos 25 vereadores por Cuiabá, apenas Júlio Pinheiro (PTB), Adevair Cabral (PDT) e Néviton Fagundes (PTB) não votaram a favor dos pareceres emitidos pelas comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Direitos Humanos. Eles se abstiveram.

“Agora, estamos liberados para votar o projeto na quinta com toda calma e transparência necessária”, afirma Onofre, ao alegar que a Lei da Mordaça é inconstitucional porque é matéria de competência exclusiva da União.

A chamada Mordaça trata-se da Lei 5.384, aprovada em dezembro de 2010 pela Legislatura passada e que entrou em vigor em janeiro de 2011. Ela estipula multa e até cassação de alvará para sites e jornais de Cuiabá que não exigirem cadastro dos leitores antes da divulgação de qualquer comentário.

Como também prevê a divulgação do nome completo e e-mail do autor de comentários, Onofre alerta que isso pode abrir margem para a perseguição e censura.

Secom Câmara



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