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04/07/2013
Legislativo aprova o Mutirão da Conciliação
O legislativo aprovou na manhã desta quinta-feira (04), a Proposta de Lei Complementar que “Dispõe Sobre A Transação e o Parcelamento de Débitos no Mutirão da Conciliação do Ano de 2013 no município de Cuiabá”, com 22 votos a favor.

A presente proposta tem por finalidade dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 071/2009, de 18/08/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal. 

O objetivo é fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos de ISS, IPTU, Taxas e multas diversas, em favor do Município de Cuiabá, bem como, diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, colaborando assim com a efetiva prestação jurisdicional. 

Paralelamente, visa a presente proposta possibilitar, no âmbito municipal, a celebração de transação extrajudicial com características de celeridade e prevenção de conflitos, a ser realizada através de procedimento simples, que certamente evitará o ajuizamento de execuções fiscais. 

A transação feita no âmbito administrativo apresenta uma ótima relação custo-benefício diante da agilidade na resolução do conflito, que resulta em economia de tempo e menor desgaste emocional do cidadão, com menor dispêndio financeiro para ambas as partes, pois evita gastos com recursos e outros atos judiciais/processuais que são inerentes às Ações Judiciais.


Secom/Câmara


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