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05/07/2013
Projeto de Lei quer proibir empresas de colocar panfletos publicitários em veículos estacionados
O vereador Faissal Calil (PSB) apresentou projeto de Lei para proibir as empresas de colocar panfletos e materiais publicitários nos veículos estacionados em vias públicas. A multa para as pessoas e empresas que descumprirem a lei será de R$ 500, a qual será dobrada em caso de reincidência.
 
“Quando a pessoa flagrada estiver a serviço da empresa referida no material publicitário, ou de terceirizada responsável pela divulgação, a empresa será considerada infratora e responderá pela multa”, disse o parlamentar.
 
A fiscalização será feita através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com auxílio dos Agentes Municipais de Trânsito. As multas oriundas desta lei serão destinadas exclusivamente ao Funed (Fundo Único Municipal de Educação).
 
Com a lei, Faissal espera diminuir a poluição dos rios da Baixada Cuiabana. De acordo com a Defesa Civil, pelo menos 30 toneladas de lixo foram arrastados para o leito do Rio Cuiabá por conta das chuvas ocorridas apenas dois dias, no mês de março.
 
“Apesar de ser uma atitude incorreta, a grande maioria da população, ao verificar o material gráfico depositado em seu parabrisa, imediatamente o remove e atira ao chão”, afirmou.
 
Quase 60% de todo o lixo arrastado dos córregos chega ‘in natura’ ao Pantanal de Mato Grosso, sob sério risco de danos à flora e fauna ictiológica.
 
“Esse projeto de Lei tem como finalidade não só a proteção do bem material do cidadão, que por vezes se depara com materiais gráficos encharcados abarrotando o parabrisa de seus veículos, danificando palhetas, frisos, e outros itens, mas também preservar a limpeza e higiene das vias públicas”, finalizou.

Assessoria de Gabinete


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