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A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, durante a sessão Ordinária, a proposta de emenda à Lei n° 4.069, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários no Município de Cuiabá. De autoria do vereador Francisco Vuolo (PR), o projeto pretende estender a denominada Lei das Filas – que fixa em até 15 minutos o tempo máximo para atendimento em bancos - às casas lotéricas, agências dos Correios e cooperativas de Crédito. O projeto será encaminhado ao prefeito Wilson Santos, que tem o prazo de 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

De acordo com Vuolo, os 15 minutos máximos que o cliente deve esperar nas filas dos bancos devem ser regra também nos outros estabelecimentos que exercem funções similares. Segundo ele, ao passar os serviços de suas responsabilidades para outros estabelecimentos, os bancos encontram uma forma de burlar o cumprimento da Lei das Filas.

“Os clientes que optam pelo atendimento alternativo hoje não podem reclamar pelo seu direito de ser atendido dignamente, dentro do mesmo período estabelecido aos bancos. A adoção desta nova sistemática irá propiciar um atendimento de qualidade aos nossos munícipes”, argumentou o vereador.

O projeto de Francisco Vuolo estabelece também que esses estabelecimentos ficam obrigados a implantar os procedimentos necessários para o cumprimento da Lei no prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei no Diário Oficial.

Assessoria: Gabinete