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30/11/2007
Município terá mais quatro leis
Secom Câmara/CBA
Vereadores em Sessão Plenária
Quatro projetos de leis foram aprovados pelos vereadores em última fase, durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Cuiabá. Desta forma, as matérias em pauta seguem para a sanção do Executivo Municipal, que as transformará em leis após publicação em Diário Oficial local. Os autores das novas leis são os parlamentares: Enelinda Scala (PT); Francisco Vuolo (PR); e Marcus Fabrício (PP), com dois projetos.

As matérias aprovadas tratam da isenção de pagamento de tarifas para utilização de banheiros aos idosos; da alteração da lei número 4.069 de 12 de julho de 2001, estendendo a lei das filas para outros estabelecimentos com prestação de serviços bancários, como casas lotéricas, Correios e outros franqueados; o que dispõe da proibição da interrupção do serviço de tratamento e abastecimento de água, em locais que oferecem serviços essenciais, como hospitais; e o que dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos estabelecimentos que praticam bronzeamento artificial.

Além desses projetos de leis, aprovados em última fase, os vereadores também aprovaram em fase primeira, projetos de autoria dos vereadores Permínio Pinto (PSDB); do presidente da Casa, Lutero Ponce (PMDB); Chico 2000 (PR) e Edivá Alves (PSDB).

Estes últimos dispõem sobre a criação da estrada turística do Coxipó do Ouro; da denominação de Praça Panamericana à atual Praça do Quilombo; a determinação do município em estabelecer prazo de atendimento a idosos e; alteração da Avenida Central para Avenida Daliberto Ferreira Costa, no Bairro santa Izabel. Além dessas matérias os parlamentares apresentaram diversas indicações, no primeiro expediente, onde requisitaram ao Executivo Municipal, obras de infra-estrutura nos bairros da capital.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira



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