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24/07/2013
Vereadores poderão convocar empresários do transporte coletivo e do lixo para prestar esclarecimento
Foi aprovado na sessão legislativa da Câmara de Cuiabá, desta quinta-feira (16), Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de autoria do vereador Dilemário Alencar (PTB), que dá autonomia para os vereadores convocarem a qualquer tempo diretores de autarquias, fundações e de empresas concessionárias de serviços públicos para prestarem informações ao legislativo municipal.

O vereador explica que a Lei Orgânica do Município de Cuiabá dava direito do vereador convocar apenas os secretários municipais. Com aprovação do projeto, tanto empresários de empresas concessionárias, como diretores de autarquias e fundações serão obrigados a prestar esclarecimentos quanto a execução das suas obrigações no Plenário da Câmara Municipal quando convocado por algum vereador.

“A Prefeitura tem feito concessões para empresas privadas explorar áreas que mexem com a vida de toda população, como a exemplo do saneamento, coleta de lixo, iluminação pública, transporte coletivo e serviços funerários. Entretanto, não existia previsão legal para o vereador convocar os empresários dessas áreas para prestarem contas dos serviços oferecidos a sociedade. Com aprovação desse meu projeto, o vereador passa a ter mais autonomia para fiscalizar essas importantes áreas, principalmente no que se refere a qualidade dos serviços oferecidos ao povo cuiabano”, pontuou Dilemário.

O Projeto Emenda à Lei Orgânica do Município foi aprovado em segunda e última votação com vinte e três votos a votos a favor, um voto contra e registrado uma ausência.


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