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15/10/2013
Parlamentares aprovam 03 projetos de lei do Executivo
Na sessão plenária desta terça-feira (15), os vereadores do parlamento cuiabano aprovaram 03 projetos do Executivo referentes a zoneamento e regularização fundiária.

São eles:

479/2013  - Projeto de Lei Complementar – Altera a Lei Complementar nº: 239,  de 16 de junho de 2011 que cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências.

481/2013 - Ementa: Lei Complementar que altera a lei complementar nº 231, de 26 de março de 2011, para modificar o zoneamento de área pública situada no distrito industrial desta capital. (msg 77)

482/2013 – Projeto de Lei Complementar – Altera a Lei Complementar nº 231, de 26 de março de 2011, para modificar o zoneamento de área situada na região do bairro do Porto.

Esta Lei faz parte da  proposta feita pelo grupo Atacadão para a Prefeitura de Cuiabá e estado, para que a empresa fique com a rua Tufik Affi, no Bairro Porto, na capital. O acordo apresentado prevê, entre outros pontos, mudança na tipificação da via e do terreno que fica na frente, que passariam de Zona de Interesse Ambiental (ZIA) para Zona de Uso Múltiplo (ZUM). Essa alteração é contestada pelo MPE.



Stephanie Romero - Secom/Câmara


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