Para garantir direitos aos servidores contratados da Câmara de Cuiabá, o vereador Allan Kardec (PT) apresentou um Projeto de Resolução  que cria o aviso prévio no âmbito do Legislativo Municipal. O objetivo da lei, conforme explica o parlamentar, é evitar que o servidor seja pego de surpresa com exonerações não anunciadas e, dessa forma, possa se preparar para buscar outra colocação no mercado de trabalho.

Pela lei,  fica garantido o aviso prévio de 30 dias aos funcionários comissionados exonerados involuntariamente e sem justa causa que, acumulem no mínimo de seis  meses de serviços prestados à Câmara de Cuiabá. Assim, evitará que servidores contratados sejam exonerados sem aviso, de modo a impedir que acabem trabalhando por dias e até o mês inteiro resultando em prejuízos e constrangimentos ao trabalhador.

Em seu parágrafo único, a lei destaca que “caso opte por indenizar o funcionário demitido, em substituição à concessão do aviso prévio, a Câmara Municipal de Cuiabá terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento, a contar da notificação de demissão”.

Ao justificar a necessidade de aprovação da lei, e para isso conta com o apoio e sensibilidade dos demais vereadores da Casa, Allan explica que a Câmara de Cuiabá tem a oportunidade de instalar um novo momento na sua história com a criação do aviso prévio na Casa de Leis, haja vista a importância desse direito ao trabalhador  que deixará de ter sua exoneração levada ao efeito imediatamente após sua notificação.

“O aviso prévio é considerado uma maneira de notificar o empregado ou empregador da sua saída do serviço, o que garante que a empresa possa procurar outro funcionário e também uma nova colocação no mercado de trabalho para o empregado. Também vale lembrar que de acordo com a Constituição Federal, é necessário dar o aviso prévio com antecedência de 30 dias, desta forma, o empregador, neste caso a Câmara Municipal de Cuiabá, pode optar pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado”, explica o vereador.

Allan propôs o projeto após receber solicitação de vários funcionários e ex-funcionários requerendo que a Câmara de Cuiabá dê mais garantias de direitos trabalhistas aos funcionários comissionados.

“Por fim, é importante salientar que o presente Projeto de Resolução encontra amparo constitucional e sua aprovação será determinante para ampliar direitos dos funcionários dessa casa de Leis. Por isso contamos com a colaboração dos nobres para tal lei de extrema relevância”, consta no  no texto de justificativa do projeto apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (10).

Welington Sabino  - Assessoria de Gabinete