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Sete projetos de leis aprovados na sessão ordinária na Câmara Municipal de Cuiabá, vão à sanção do Executivo para a efetivação das leis. Os autores das matérias são os vereadores: Deucimar Silva (PP); Clovito (PTB); Marcus Fabrício (PP); e Mário Lúcio (PMDB).

As novas leis tratam de acessibilidade, segurança no trânsito, nepotismo, saúde e reciclagem, sendo que, cada item citado, tratará de novas regras, readequações a leis já existentes, entre outras questões, que passam a valer a partir da data de publicação em Diário Oficial local.

Entre os projetos de leis que serão sancionados está o que dispõe sobre eventos públicos, religiosos, festivos ou similares, quanto à locação de sanitários químicos móveis, que obrigatoriamente devem ter adaptação para o uso por cadeirantes (deficientes físicos que utilizam de cadeiras de rodas para locomoção); além de outros tipos de deficiências.

Para o parlamentar, além das limitações e barreiras arquitetônicas que impede o direito de ir e vir dessas pessoas, elas ainda enfrentam o desrespeito, principalmente nos estacionamentos de veículos e locais públicos, por não prevenirem quanto à participação dos deficientes. Destaca que, esse projeto em específico, formata a integração e inclusão, ratificando a participação do deficiente em todos os setores da vida social. “A participação efetiva fará dessas pessoas sujeitos ativos na corrente de suas histórias. No entanto, ainda devem ser respaldadas por um trinômio absolutamente indissolúvel: sociabilidade, acessibilidade e trabalho”, destaca.

O vereador Clovito teve a aprovação dos três projetos de sua autoria, um deles transforma o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 7º da lei 4.902 de 17 de outubro de 2006, que cria o sistema de estacionamento rotativo, denominado faixa-verde, em Cuiabá; o outro dispõe sobre a obrigatoriedade e responsabilidade da sinalização de segurança para pedestres, na entrada e saída de estacionamentos, revogando a lei 2.171, de 15 de maio de 1984; e, o que dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura, a relação dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, além de outros controles sobre os mesmos.

Os projetos de autoria do vereador Deucimar tratam da obrigatoriedade da Prefeitura, autarquias, órgãos municipais da administração direta, indireta e empresas municipais, à coleta de lâmpadas fluorescentes defeituosas ou que não mais acendem para a reciclagem e reaproveitamento das mesmas em todas as dependências públicas da cidade; e o que dispõe sobre a autorização, regulamentação e veiculação de publicidade nos veículos de táxi que prestam serviços em Cuiabá.

Por fim, o projeto de autoria do vereador Marcus Fabrício, proibindo aos secretários, subsecretários, diretores e seus parentes até terceiro grau, firmarem contratos de locação com e/ou sublocação com o Poder Executivo Municipal.

Além dos projetos que vão à sanção do Executivo, ainda foi aprovado um requerimento para a realização de uma audiência pública, para debater, avalizar e validar o mapa dois do Programa “Prefeito Amigo da Criança e do Adolescente”, de autoria do Executivo Municipal.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira