Secretaria de Comunicação

A Câmara Municipal de Cuiabá, por meio do vereador Lúdio Cabral (PT) deverá convocar o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União para pronunciamento no grande expediente da sessão ordinária para esclarecimento sobre as irregularidades identificadas nos procedimentos licitatórios no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC em Cuiabá. O requerimento foi aprovado em regime de urgência na sessão plenária desta quinta-feira, 28 de fevereiro.

O requerimento, segundo Lúdio visa trazer informações sobre os questionamentos apontados pelos órgãos de controle como o Ministério Público estadual, Ministério Público federal e Tribunal de Contas da União, referentes às irregularidades presentes nos processos licitatórios do programa de Aceleração do Crescimento no município de Cuiabá. "Os recursos advindos do programa devem produzir uma revolução no sistema de saneamento básico da capital e trazer melhorias na área da habitação”, explicou.

A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento das exigência legais e corre riscos de não chegar a população em forma de benefícios, devido a uma série de entraves jurídicos que ocuparam as manchetes dos jornais e também motivo debates acirrados no parlamento municipal entre vereadores.

“A medida tem o intuito de ampliar a transparência administrativa e das ações do Poder Público Municipal, alicerçada na função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal com base na Lei Orgânica Municipal”.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro