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13/03/2014
MPE notifica governador a respeito da nomenclatura do viaduto da Sefaz
Otmar de Oliveira
Vereador Marcream dos Santos (PRTB).
O Ministério Público Estadual (MPE) requisitou ao Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, parecer a cerca do descumprimento da lei n° 5.770 de dezembro de 2013, que denomina o viaduto localizado na Avenida do CPA como Grande Templo.

A solicitação foi feita na última segunda-feira (11). As instituições tem o prazo máximo de 15 dias para apresentares o documento, contados a partir da data de notificação. A medida é em face de uma provocação do vereador Marcream dos Santos (PRTB), autor do projeto. A mensagem foi aprovada por unanimidade e sancionada pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) no final do ano passado. 

A denominação foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 26 de janeiro. O governador, entretanto, desconsiderou a lei e baixou um decreto qual denomina do viaduto como Sr° Jamil Boutros Nadaf. 

A fim e garantir o cumprimento da lei, o vereador protocolou junto ao MPE uma representação contra O chefe Executivo Estadual.

"Diante do exposto, solicitei da modelar Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, que adote as medidas judiciais necessárias ao cumprimento das normas e princípios constitucionais violadas, por ser questão de Justiça", pontuou o parlamentar.



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