Secretaria de Comunicação

O vereador Dilemário Alencar (PTB) apresentou nessa terça-feira (11) projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que prevê livre acesso e trânsito dos parlamentares em órgãos e repartições públicas. O objetivo é aumentar o poder de fiscalização do Legislativo, que permitirá inclusive coleta e cópia de informações e documentos de interesse público.

 

O projeto foi apresentado com assinatura de 15 vereadores, 6 a mais que o mínimo necessário por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica. “Cuiabá poderá ser exemplo para várias cidades no que diz respeito à transparência e fiscalização do poder público”, afirma Dilemário.

 

A proposta altera o inciso XIV do artigo 11 da Lei Orgânica, que atualmente prevê textualmente apenas como atribuição do Legislativo: fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta.

 

O objetivo é alterar a redação do dispositivo, que passará, se aprovado, a ter a seguinte redação: “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente informações ou documentos de interesse público.”
 
O projeto foi apresentado depois que vereadores têm sido barrados principalmente no Pronto Socorro Municipal durante visitas para fiscalizar a qualidade dos serviços públicos de saúde. A proposta seguirá para análise das comissões permanentes antes da votação em plenário, o que ainda não tem prazo para ocorrer, pois depende da Mesa Diretora da Câmara.

Assessoria de Gabinete