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22/03/2014
Vereador sugere flexibilidade da Lei Ficha Limpa no município
Otmar de Oliveira - Secom
Vereador Chico 2000 (PR).
O projeto de autoria do vereador Chico 2000 (PR) chamou a atenção do Executivo Municipal. Visando garantir a reintegração social de ex-presidiários, o republicano elaborou uma mensagem que autoriza o Poder Público contratar reeducando que esteja no regime aberto ou semi aberto.

"Refere-se a flexibilidade da lei ficha limpa no âmbito municipal que visa a ressocialização dos reeducandos que estejam no regime aberto e semi aberto. Eles precisam ter a oportunidade de reintegrar na sociedade e ter um trabalho descente", pontua o parlamentar. 

Na prática, trata-se da alteração de alguns dispositivos da Lei nº 5.718 de setembro de 2013, bem como a revogação do inciso VIII.

Por se tratar de uma matéria de interesse local, a competência de legislar sobre ela recaí ao município, da qual não se deve necessariamente ser de iniciativa do prefeito.

No entanto, a pedido do próprio chefe do Executivo Municipal, o parlamentar irá encaminhar a proposta em forma de indicação. Em contrapartida, o Palácio Alencastro irá devolvê-la ao Parlamento como um projeto de Lei.

Assessoria de Imprensa - Kamila Arruda



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