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02/04/2014
Saad apresenta projeto que garante direito do consumidor
Secom/ Câmara Municipal de Cuiabá
Vereador Ricardo Saad

Para garantir o controle dos consumidores, o vereador Ricardo Saad (PSDB) propôs um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de bares, restaurantes e simulares de fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle de consumo dos clientes.


A intenção do parlamentar é evitar cobranças abusivas. “A comanda será utilizada unicamente com a finalidade de facilitar o controle do consumo por parte do cliente e do estabelecimento, e não será considerado documento fiscal”, explica o parlamentar tucano.


O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator a cominação de multa no valor de R$ 500,00, podendo ser duplicada em caso de reincidência.


A iniciativa surgiu no sentido de permitir um maior controle por parte do cliente daquilo que está sendo consumido, uma vez que é frequente a reclamação de clientes em razão do desacordo com a conta apresentada, com o que realmente foi consumido.


“Queremos resguardar o direito do consumidor em pagar somente por aquilo que consumir”, enfatiza.


 

Assessoria de Gabinete - Kamila Arruda



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