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Os vereadores por Cuiabá apreciaram 12 projetos de leis durante a sessão plenária desta terça-feira (13). Destes, seis era de autoria do Executivo Municipal, sendo um veto total a proposta do vereador Mário Nadaf (PV), que previa a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares da Capital.

O veto do prefeito Mauro Mendes (PSB) foi motivo de polêmica na Casa de Leis, uma vez que sua principal alegação foi a de que o Legislativo não tem autonomia para legislar sobre questões de consumo. O veto foi derrubado por unanimidade, com parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR).

Já o projeto referente a criação do Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda, bem como do Conselho de Trabalho, foi retirado de pauta. O vereador Dilemário Alencar (PTB) pediu vistas com o intuito de apreciar com mais cuidado a mensagem em questão.

Os demais projetos de autoria do Executivo Municipal foram aprovados pela Casa de Leis. Trata-se da redução da alíquota do INSSQN para empresas de consórcio e cartões de crédito, a criação do Conselho Municipal de Turismo, denominação de um centro de educação infantil e concessão administrativa de lei pública. As duas últimas, entretanto, estão em fase de parecer. A matéria em si, deve ser apreciada na sessão plenária de quinta-feira (15).

A pauta também contou com sete projetos de vereadores, quais estavam todos em fase de parecer. O projeto que visa a obrigatoriedade de disponibilização da planilha de cálculo da tarifa de transporte público, antes da fixação de nova tarifa é um dos principais.
De autoria do vereador Dilmário, a proposta teve o parecer aprovado por unanimidade dos pares. O mérito do projeto será votado na próxima sessão.

Assessoria de Imprensa - Kamila Arruda