Secretaria de Comunicação

Dos 14 projetos na pauta da sessão desta terça-feira (25) na Câmara Municipal de Cuiabá, só dois foram votados. Foi aprovado projeto que trata de alienação de imóvel e reprovado projeto que concede passe livre aos estudantes de cursos profissionalizantes do Centro Brasileiro de Cursos (CEBRAC).

O Projeto de Lei Nº 092/2008 que autoriza o Poder Público Municipal a alienar o imóvel situado na Estância Três Pedras no Distrito da Guia é de autoria do Executivo Municipal enviado à Câmara sob a mensagem 025/2008. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e duas abstenções.

O Projeto de Lei Nº 428/2007 de autoria do vereador Luis Poção (PP) gerou polêmica na instituição e foi reprovado por 13 vereadores. Este dispõe sobre a concessão do Passe Livre Estudantil no transporte coletivo municipal aos alunos que estiverem matriculados no Centro Brasileiro de Cursos (CEBRAC).

O projeto recebeu parecer de rejeição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que alegou dois vícios na matéria. O primeiro é pelo fato de estar direcionado a uma instituição específica, o CEBRAC, e não à todas as instituições de ensino médio profissionalizante. Assim, segundo o vereador Francisco Vuolo, membro da CCJ, o projeto não respeita o princípio da igualdade. O segundo vício alegado pela Comissão é pelo fato do projeto ter partido do Legislativo e não do Executivo.

A CCJ e a maioria dos vereadores afirmam que a Lei Orgânica do Município proíbe que o Legislativo crie projetos que gerem custos para o Executivo. O vereador Lúdio Cabral (PT) não comunga da opinião e afirmou durante a sessão que todo projeto gera custo e acredita que a justificativa da CCJ de inconstitucionalidade não é suficiente. “Eu não vejo sentido em um parecer de rejeição à proposta dessa natureza. Até mesmo projetos que mudam nome de ruas geram custos para o executivo, porque tem que colocar novas placas. Se fosse como estão dizendo não poderíamos votar mais nenhum projeto de nenhum vereador”, afirmou.

O vereador Lúdio sugeriu ao autor do Projeto, vereador Luis Poção, que ingresse com ação no Ministério Público para garantir o direito dos 1.800 alunos do CEBRAC. O vereador Domingos Sávio (PMDB) também foi contra a reprovação do projeto e sugeriu a criação de uma Comissão para sensibilizar o prefeito Wilson Santos para que este envie projeto semelhante ao Legislativo, já que o projeto elaborado pelo Legislativo é considerado inconstitucional.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Glaucia Colognesi