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25/02/2015
Dilemário diz que decisão da Amaes afronta a Justiça e pede intervenção do MP para barrar aumento da água
Secom - Luiz Alves.
Vereador Dilemário Alencar (PTB).
O vereador Dilemário Alencar (PTB) informou na sessão desta terça-feira (24), da Câmara Municipal de Cuiabá, que vai encaminhar representação ao Ministério Público Estadual (MPE-MT) pedindo intervenção para evitar aumento de praticamente 15% na tarifa de água a partir do mês de março. Na representação, o vereador defende que a CAB Ambiental e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) sejam questionadas por descumprimento contratual, desrespeito a decisão judicial e investigadas por prática de abuso em aumento de tarifa pública.

“A Amaes aprovou dois aumentos na tarifa de água em menos de um mês, ou seja, todos ocorreram em fevereiro. O primeiro aumento autorizado foi no percentual de 8.99% e ocorreu no dia 11. Já o segundo, de 6% foi autorizado no dia 20, o que infringiu a cláusula 20 do Contrato de Concessão firmado entre a Prefeitura e a CAB que prevê um único aumento anual. 

Também houve a prática de aumento abusivo. Os dois aumentos farão com que a tarifa de água seja reajustada em 14,99%, enquanto a inflação de 2014 foi de 6,41% e os trabalhadores tiveram os salários reajustados no máximo em 7,5%”, justificou Dilemário.

O vereador argumenta também que o aumento de 6% aprovado pela Amaes é totalmente ilegal, pois o percentual aprovado em caráter excepcional para reequilíbrio tarifário se refere ao ano de 2013, o que contraria uma decisão judicial. O parlamentar explica que naquele ano o executivo municipal através de ato técnico vetou aumento de 14,98% na tarifa de água defendido pela CAB. O estudo técnico da prefeitura apontou que no cálculo tarifário feito, a concessionária não levou em consideração que a tarifa de energia elétrica teve redução no período.  Diante disso, o poder executivo vetou o aumento.

“Na época, a CAB impetrou mandado de segurança contra a decisão da prefeitura. Ocorre que a concessionária teve o seu intento indeferido pela Justiça no pedido de aumento de 14,98%. A decisão foi do juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Seror, que rejeitou o pedido da CAB, extinguido o processo sem resolução do mérito. Portanto, o aumento de 6% que a Amaes aprovou é ilegal porque desrespeita uma decisão judicial”, disse Dilemário.

 O vereador petebista informou ainda que enviou ofício ao prefeito Mauro Mendes (PSB) explicando o fato e solicitando que a Prefeitura na condição de poder concedente do sistema de água e esgoto, não aceite aumentar a tarifa nos moldes do aprovado pelo Conselho da Amaes.

“Não podemos compactuar com esse aumento aprovado pela Ames para beneficiar a CAB. Ainda nesta semana levantaremos todos os dados a ser entregues ao Ministério Público e à prefeitura. Em verdade, é preciso dizer que a tarifa de água já é muito cara pelos péssimos serviços prestados pela CAB à população cuiabana. Nosso esforço é no sentido que as autoridades ouçam o clamor do povo cuiabano e não permitam que esse abuso por parte da Amaes e da CAB prevaleça”, pontuou Dilemário.

Assessoria de Gabinete.



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