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12/05/2015
Chico 2000 garante efetividade de lei na justiça
Luiz Alves - Secom CMC
Vereador Chico 2000 (PR)
A partir de agora, todo e qualquer reajuste envolvendo tarifas de água e transporte público terá que passar pela Câmara de Vereadores. 

Isto porque, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de liminar pleiteado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que visava suspender os efeitos da lei de autoria do vereador Chico 2000 (PR), aprovada em fevereiro de 2013.

A decisão foi proferida por unanimidade do Pleno do Tribunal,no último dia 23. A ADI é de autoria da Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia.

Ela foi impetrada em dezembro do ano passado contra o Parlamento Cuiabano e também o Executivo Municipal. Como se trata de uma emenda à Lei Orgânica do Município, o próprio Legislativo Municipal foi responsável por promulgá-la.

Na ação, a Federação alegou que não é de competência da Casa de Leis autorizar reajustes de tarifas. Conforme a ADI, a medida violou a competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de licitação e contrato.

Os argumentos foram todos rejeitados pela Corte de Justiça. Diante disso, todos os novos aumentos da tarifa do transporte coletivo e de fornecimento de água em Cuiabá, deverão ser autorizados pela Câmara Municipal antes de atingir o bolso do contribuinte.

O vereador Chico 2000 (PR) afirmou que o projeto visa aumentar a participação da Câmara na discussão dos aumentos que se tornaram polêmica nos últimos anos.

Kamila Arruda - assessoria de imprensa



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