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Apesar de três votos contrários e uma abstenção a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou em sessão ordinária o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a outorgar mediante licitação a concessão através de Parceria Público Privada (PPP) para operação dos serviços de pavimentação e manutenção das vias públicas de Cuiabá.

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente, de Economia e Finanças e de Constituição Justiça e Redação com um voto contrário do vereador Francisco Vuolo (PR).

De acordo com o vereador Francisco Vuolo, o projeto é inconstitucional e esbarra na Lei Federal 11.079 que em seu artigo 2º, parágrafo 4º, inciso 1º veda a celebração de contrato entre PPP se o valor do contrato for inferior a R$20 milhões. “No projeto nem sequer um valor é citado”, afirmou.

O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Deucimar Silva (PP), afirmou que não há como se discutir valores do contrato antes de se realizar a licitação e se fazer o projeto básico das obras a serem realizadas.

Outra irregularidade no Projeto da Lei detectada pelo vereador Francisco Vuolo é o não estabelecimento de prazo de vigência da concessão e a ausência de critérios para a escolha das ruas a serem pavimentadas. “Cabe entrarmos com uma ADIN contra essa Lei na Fazenda Pública”, afirmou.

Segundo o líder do PT na Câmara - que também encontrou falhas no Projeto da Lei -, vereador Lúdio Cabral, o projeto deveria esclarecer qual a modalidade de licitação a ser realizada, se patrocinada ou a administrativa. Outra irregularidade apontada pelo petista é o fato de 50% do IPVA estar vinculado ao serviço de pavimentação o que em sua opinião é ilegal. “A pavimentação já é obrigação do município, há recursos no orçamento para isso e não tem sentido firmar uma PPP em final de mandato. A Câmara está assinando um cheque em branco ao prefeito ao estar aprovando esse projeto”, afirmou.

O prefeito Wilson Santos em conversa com os vereadores nesta manhã afirmou que vai fazer licitação para a contração da empresa e autorizar um investimento em torno de R$ 75 milhões na construção de vias, pintura de meios fios e drenagem. Santos garantiu ainda, que apesar das obras serem feitas pela iniciativa privada o município irá vistoriá-las.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Glaucia Colognesi

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