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A Câmara dos Vereadores de Cuiabá realizou na quarta-feira (07), Audiência Pública para debater proposta do Executivo Municipal que reestrutura o Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Município de Cuiabá. A audiência foi requerida pelo vereador Dilemário Alencar (PTB) e contou com a participação de secretários municipais e de diversos representantes das entidades representativas dos servidores municipais ativos e aposentados.

“O objetivo da realização da audiência foi promover um debate esclarecedor quanto às mudanças que o executivo municipal pretende fazer nas regras previdenciárias vigentes através de um projeto de lei que encaminhou à Câmara. A audiência foi solicitada pelos representadas das entidades de classe dos servidores, visto que eles cobravam esclarecimentos quanto à extinção do Instituto de Previdência Municipal (Cuiabá Prev), que deixou de ser uma autarquia para ser organizado em um Fundo Contábil Previdenciário, bem como, se não seriam prejudicados com a aprovação do projeto de lei do executivo que tramita na Câmara”, explicou o vereador Dilemário.

Presente na audiência, a secretária municipal de Gestão, Ana Paula Vilaça justificou que a proposta de lei enviada à Câmara existe devido à necessidade de se promover adequações nas leis de âmbito municipal para compatibilizar à criação do novo Fundo Previdenciário as modificações que ocorreram em caráter nacional, bem como alterações no que se refere à natureza jurídica, devido à extinção do Cuiabá Prev, ocorrida através da Lei Complementar  359/2014.

“O Cuiabá Prev deixou de ser uma autarquia sendo extinta, devendo porém, as suas atribuições, direitos, obrigações, patrimônios e dotações orçamentárias, serem transferidas para um fundo contábil previdenciário que é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão. Portanto, se faz necessário um novo regramento, conforme mudanças na legislação federal. Entretanto, as mudanças propostas pelo executivo não suprime qualquer direito quanto aos benefícios existentes e nem as regras previdenciárias vigentes do regime próprio de previdência dos servidores do município de Cuiabá”, disse Ana Paula.

“A audiência alcançou seu objetivo, pois foram quase quatro horas de debate, com a participação ativa dos presentes através de perguntas, sugestões e esclarecimentos. Foram tiradas as dúvidas quanto à retirada de direitos e sugerido que se faça emendas na proposta do executivo, como por exemplo, a necessidade que os recursos de quase R$ 110 milhões existentes de poupança previdenciária do regime próprio dos servidores sejam aplicados obrigatoriamente em bancos oficiais públicos. Estes recursos são oriundos das contribuições dos 12.358 servidores efetivos e dos 2.950 servidores aposentados”, disse o vereador Dilemário.

Foi também deliberado na audiência, que a Câmara reivindique ao Prefeito a continuidade da política de recursos humanos referente ao pagamente de 100% do auxilio doença aos servidores, visto que a atual gestão tem pago apenas 91% referente ao salário do servidor que ficar enfermo e que fortalecida a participação dos servidores ativos e aposentados nos Conselhos Previdenciário e no Comitê de Investimento para fiscalizar a gestão do regime próprio,  promovendo permanente vigilância para não permitir a aprovação de leis que retire direitos dos aposentados
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