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Líder do PSDB na Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador Permínio Pinto reapresentou na manhã desta quinta-feira (15) o projeto de lei que torna obrigatória a impressão do quadro de vacinas infantis nas embalagens de leite tipo C.

Permínio reapresentou o projeto porque a proposta foi retirada de pauta no fim de 2007, diante do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que sugeria o arquivamento da matéria sob o equivocado argumento de que não existe laticínio na Capital. “Isso não procede. Por isso estou reapresentando o projeto, já que existem pelo menos três indústrias de porte médio desse setor em Cuiabá”, pondera Permínio.

O artigo 2º do projeto prevê que a Secretaria Municipal de Saúde fornecerá o quadro de vacinas obrigatórias às empresas. O artigo 3º prevê que a Prefeitura poderá retirar do mercado os produtos industrializados em Cuiabá que não atenderem à norma após o prazo de 180 dias a partir da publicação da lei. “Esse projeto visa dar maior divulgação do quadro de vacinas obrigatórias. Queremos que as famílias tenham mais informações sobre esse importante assunto que trata do que é mais importante para o cidadão: a saúde”, completa Permínio.

Assessoria: Gabinete