Início
NOTÍCIAS
26/11/2015
Vereadores apresentam projeto que revoga verba de custeio
Secom.
Plenário das Deliberações - Câmara de Cuiabá.
Os vereadores por Cuiabá apresentaram durante a sessão plenária desta quinta-feira (26) um projeto de lei complementar, que revoga a lei nº 396 de novembro deste ano, que trata sobre a criação da verba de custeio de atividades externas aos parlamentares.

A medida se deve a um vício de inconstitucionalidade material, uma vez que a verba de custeio tem caráter remuneratório. Conforme a Constituição Federal em seu artigo 39º, §4º a remuneração do parlamentar deve ser efetuada por meio de subsídio fixado em parcela única.

Além disso, foi identificado um vício formal. Isto porque, não é de iniciativa do Executivo Municipal fazer projetos de lei que aumente a despesa do Legislativo. “Trata-se de uma atribuição exclusiva à legitima gestora do orçamento, a Mesa Diretora”, pontua o presidente da Casa de Leis, vereador Julio Pinheiro (PTB).

A mensagem, de autoria do prefeito Mauro Mendes (PSB), foi aprovada pela Casa de Leis durante a sessão plenária da última quinta-feira (19) e publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (23).

A Mesa Diretora do Parlamento Municipal, entretanto, tem o compromisso de zerar o déficit orçamentário de R$ 8,1 milhões deixados pela gestão anterior até o final deste ano. Por conta disso, optou por não implantar a medida.

Além disso, Pinheiro frisa que os parlamentares estão empenhados em garantir a legalidade da verba indenizatória junto ao judiciário do Estado. O projeto que revoga a lei foi assinado por todos os 25 vereadores.

Assessoria de Imprensa - Kamila Arruda.



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
10/12 - Dr. Xavier adverte para aumento de atendimento SUS durante o Natal/Ano Novo
10/12 - Baile da Terceira Idade’ de Cuiabá ganha ambiente Climatizado
10/12 - Gabinete de Misael continua nas ruas para ouvir a população
07/12 - EMPRESA CUIABANA: Abilio colhe assinatura para abertura de nova CPI na Câmara
07/12 - "Fazer mestrado é meu maior presente natalino", afirma deficiente visual do Legislativo de Cuiabá
07/12 - A convite de Mário Nadaf, Vuolo lança projeto da Arena do Siriri em Tribuna Livre
07/12 - Vereador Orivaldo da Farmácia quer asfalto em toda a Região Sul
07/12 - Projeto do Executivo de descontos a contribuintes para pagamento à vista é aprovado no Legislativo
07/12 - Toninho de Souza articula reunião, vereadores e secretários da prefeitura recebem representantes de camelôs
07/12 - Vereadores ignoram pareceres técnicos de Bussiki e aprovam descontos em dívidas com a prefeitura
06/12 - "Lugar de Food Truck" é na rua", é a proposta dos empresários desse segmento em Cuiabá
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 13:30hs.