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09/06/2008
Projeto prevê transmissão em rádio das sessões legislativas
Com o objetivo de ampliar o acesso da população aos debates e ações propostas na Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador Lúdio Cabral (PT) é autor de um projeto de resolução que prevê a obrigatoriedade da Câmara transmitir ao vivo as sessões legislativas por meio de emissora de rádio.

“A transmissão das sessões legislativas no rádio é mais um mecanismo de transparência e prestação de contas que a Câmara deve adotar para possibilitar a cidadania, em especial a população trabalhadora do nosso município, acompanhar e fiscalizar os posicionamentos e ações do legislativo”, fundamenta Lúdio.

Segundo a proposta, a contratação da emissora de rádio deve ser feita por meio de processo licitatório, de acordo com artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal. Sendo assegurada ampla concorrência e os “princípios básicos da legalidade, de impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas”.

Edna Pedro DRT - RJ 5056/2001

Assessoria: Gabinete



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