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12/06/2008
Procedimento ilegal da MTU é discutido na Câmara
Secom Câmara/CBA
Vereador denuncia irregularidades cometidas pela MTU
O vereador Lúdio Cabral (PT) chamou atenção para irregularidades que estão sendo cometidas pela MTU contra portadores de deficiência física e de doenças crônicas em Cuiabá no grande expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 12 de junho, da Câmara Municipal de Cuiabá.

Segundo o vereador petista, os fiscais da MTU estão tomando as carteiras dessas pessoas alegando que perderá a validade dentro de pouco tempo. Tudo isso para obrigá-los a passar por novas perícias. Lúdio garante que há uma Lei Municipal que proíbe a prática.

De acordo com o vereador, esta prática irregular começou a ocorrer pela primeira vez quando houve a instalação das catracas eletrônicas nos ônibus e a substituição do passe de papel pelo cartão em 2006. Na época a MTU obrigou um grande número dessas pessoas a passar por novas perícias e muitas perderam o direito adquirido de gratuidade no transporte público. Conforme o vereador petista, em 2006 a prática foi inibida por liminar concedida ao Ministério Público (MP).

Os empresários do transporte entram com agravo para “derrubar” a liminar do MP e na última quarta-feira (11) o Tribunal de Justiça deu parecer favorável aos portadores de deficiência. Lúdio explicou ainda que a Lei Municipal estabelece que quando houver qualquer mudança no sistema de transporte público a substituição da carteira deve ser feita de forma automática e se o direito não for respeitado as pessoas devem registrar Boletim de Ocorrência para que possam ser indenizados futuramente por danos morais. “O procedimento é ilegal e vergonhoso! O cidadão que passar por tal constrangimento deve chamar a polícia”, afirmou.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Glaucia Colognesi



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