Secretaria de Comunicação

O vereador Ricardo Saad (PSDB) apresentou Projeto de Lei que determina a divulgação da lista de espera para vagas nas creches e escolas da educação infantil de Cuiabá na página principal do site da Prefeitura.

A proposta visa dar transparência à lista de espera, uma vez que a educação infantil, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica de Educação, configura direito constitucional.

Caberia ao Executivo municipal divulgar no site da prefeitura com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial, a tabela com os nomes dos alunos beneficiados. A lista deverá conter o nome da criança e do responsável, data de nascimento e a data de solicitação da vaga.

Na defesa da proposta, o parlamentar cita o artigo 8º da Lei Federal n° 12.527/11, que ressalta dentre as informações sujeitas ao dever de divulgação em sites oficiais, os "dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades".
 
“A oferta irregular do atendimento em Centros Municipais de Educação Infantil se apresenta como um problema social de grande proporção que deve ser encarado com muita responsabilidade e transparência. No que se refere ao acesso à política pública de educação infantil, podem ocorrer disparidades quanto aos critérios de acesso, já que a administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito às crianças”, destaca Saad.

Assessoria de Imprensa do Vereador