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26/04/2017
Elizeu Nascimento requer mudanças nos títulos que serão entregues para os moradores do bairro Altos da Serra
Ednei Rosa/CMC
Vereador Elizeu Nascimento
O presidente da Comissão de regularização fundiária da Câmara de Cuiabá, vereador Elizeu Nascimento (PSDC) apresentou Requerimento nessa terça-feira (25). Requisitou suspensão  com prazo indeterminado  através da secretária Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de emissão de todos os títulos de regularização fundiária dos moradores dos bairros Altos as Serra I. Os quais estão cadastrados na secretária como, loteamento Dr. Fábio, a fim de sanar o equívoco o mais breve possível.

O vereador  Elizeu Nascimento ,deixa claro em sessão ordinária  que é a favor da entrega dos títulos, porém não concorda que os títulos sejam entregues para os moradores  do bairro Altos da Serra l com nome do bairro Doutor Fábio, pois isto irá gerar transtorno financeiro e moral aos moradores devido ao CEP das ruas, comprovantes de endereço, por exemplo fatura de água e luz está regulamentados em nome do bairro Altos da Serra l, no entanto os títulos está sendo confeccionados com o nome do bairro Doutor Fábio não estando compatível com a mesma nomenclatura.

Essa luta é para beneficiar os moradores dos bairros Altos da Serra l, para evitar problemas futuros.  E simples, a única coisa que almejo é que os títulos venham em nomes do bairros Altos da Serra I, a exemplo do recurso do governo federal das obras de pavimentação redes pluviais e drenagem das ruas do bairro foram liberados em nome do Bairro Altos da Serra l. O prefeito Emanuel Pinheiro esteve recentemente fazendo o relançamento da obra e colocação da placa em nome do Bairro Altos da Serra l conforme liberação do recurso do PAC 2.

Tudo isso é para que não haja transtorno para os moradores futuramente, se o titulo sair como está previsto,  vai sair de forma irregular. Um exemplo é quando um morador dessa comunidade precisar fazer um empréstimo ou um financiamento, ele vai ser negado, porque nos correios consta o CEP e as ruas estão com o nome bairro Altos da Serra I é não Doutor Fábio.

Elizeu Nascimento está fundamentado no que dispõe o artigo 142, inciso XI e artigo 161 e 162, inciso V do Regimento Interno desta Casa, assim como súmula 473 STF, preleciona, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Laís Canto
Assessoria de Imprensa
 



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