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05/06/2017
Bussiki entrega ao prefeito anteprojeto que cria lei de proteção aos animais
Marcos Vergueiro/Prefeitura de Cuiabá
O vereador Marcelo Bussiki (PSB) entregou ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), o anteprojeto de lei que institui a legislação sobre criação, circulação e políticas de proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município.

O anteprojeto prevê as formas como devem ser feitos o registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos, além da condução dos mesmos em vias públicas, responsabilização de maus-tratos, controle reprodutivo, entre outros itens.

De acordo com o vereador, é muito importante a entrega do anteprojeto, fruto de um extenso trabalho. Foram feitas reuniões e audiência pública em busca de uma solução para os 11 mil cães e gatos que estão abandonados nas ruas da capital, além do atendimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público, em dezembro do ano passado.

“Este anteprojeto foi construído a várias mãos, inclusive junto com as organizações não-governamentais que atuam na proteção dos animais. Acredito que é um passo muito importante não somente para respeitarmos o TAC firmado, mas para garantirmos que vamos solucionar este problema que é o abandono dos animais nas ruas”, disse.

Um dos principais itens do anteprojeto de lei será a obrigatoriedade dos animais serem identificados e registrados por meio de um número único por animal, através do microchip, chamado Registro Geral Animal (RGA). Além disso, prevê a obrigatoriedade da carteira de vacinação dos animais, do uso de coleira e guia adequada aos animais, de acordo com seu tamanho e porte, em vias públicas.

O anteprojeto prevê ainda que o Executivo recolha os animais abandonados e que os donos dos animais perdidos tenham prazo de cinco dias para retomada do animal recolhido, além de multas para os donos ou pessoas que maltratarem animais.  Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.

A instituição do número de telefone 156 como o serviço de Disque Atendimento aos Animais, bem como a execução de um Programa Permanente de Controle Reprodutivo de cães e gatos por meio de 50 esterilizações cirúrgicas por mês, também estão previstos no anteprojeto, entre outros itens.

Para o prefeito Emanuel Pinheiro, o projeto é um avanço, já que Cuiabá é uma cidade carente de propostas que garantam a responsabilidades dos proprietários, atuem no controle populacional e incentivem a adoção de animais.

“Eu quero ser o gestor que vai implantar essa política pública, que muito mais que assegurar a vida animal, vai também redefinir a forma como Cuiabá tem lidado com este aspecto, aplicando uma metodologia que imprima a humanização que tanto solidificamos em nossas posturas”, afirmou.

Para a presidente da Associação Voz Animal (Ava), Maria das Dores Gonçalves, a instalação de políticas públicas garantidas em lei fará o município se tornar exemplo no trato com os animais abandonados.

“Cuiabá ainda está muitos passos atrás de outras capitais e até mesmo cidades do interior e, por isso, é necessário que o poder público abrace e olhe com cuidado para esta causa. Com este anteprojeto, cremos que finalmente conseguiremos evoluir neste aspecto, garantindo o bem-estar tanto dos animais como da nossa população”, concluiu.

O anteprojeto de lei foi encaminhado para a Procuradoria Geral do Município, que avaliará a jurisprudência de todos os artigos e incisivos dispostos no documento e, após isso, o documento deverá ser enviado à Câmara de Cuiabá para aprovação e retorna ao prefeito para sanção. 

Assessoria de Imprensa




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