Secretaria de Comunicação

As irregularidades verificadas no aterro sanitário pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Cuiabá encaminhada a Promotoria de Justiça foram convertidas em inquérito civil para apuração da prática, em tese, de crime ambiental. A ação da Justiça, segundo o vereador Francisco Vuolo (PR) comprova a credibilidade do trabalho desempenhado pelos membros da CPI do Lixo que tem como relator o vereador Marcus Fabrício (PP) e membro o vereador Mário Lúcio (PMDB). O presidente da comissão agradeceu o apoio de todos os parlamentares e do presidente da casa de leis, Lutero Ponce (PMDB).

A Promotoria de Justiça designou a data de 20 de agosto de 2008 para a oitiva da coordenadora da Coordenadoria de Gestão dos Resíduos Sólidos da Secretaria de estado de Meio Ambiente-Sema, às 15h, do engenheiro sanitarista Aldecy de Almeida Santos, às 15h30, e, às 16 h, do representante da empresa Qualix Serviços Ambientais S/A.

No despacho a Promotora de Justiça, Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza considera que embora seja de competência da municipalidade organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, o Município não teria adotado providências relevantes para a solução do problema; a execução direta ou indireta dos serviços de caráter essencial não exime os órgãos públicos da responsabilidade pela sua gestão, de conformidade com a Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos.

A Justiça considera ainda que os responsáveis pela degradação ou contaminação de áreas pela disposição de resíduos deverão promover a sua recuperação em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental estadual; que se impõe ao poluidor à obrigação de recuperar e ou indenizar os danos causados (princípio do poluidor-pagador).

De acordo com a constituição “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Assessoria Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro