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O aumento da criminalidade em Cuiabá, principalmente os roubos a residências, tem feito com que moradores adotem suas próprias providências. Além das tradicionais cercas elétricas, câmeras eletrônicas, alarmes e sensores em muitos bairros os moradores já começaram a fechar as ruas e formar uma espécie de condomínio.

Como medida, os residentes cansados de sofrer assaltos acabam transformando as ruas onde moram em condomínios fechados, criando sistema de monitoramento com portão eletrônico, muros, e até guarita. Apesar de não ter autorização, muros e portões já estão sendo construídos pelos moradores para “trancar” ruas. E com isso o vereador Dodo Veggi (PRP), apresentou na Câmara Municipal, um projeto de lei, que dispõe a regularização de loteamentos fechados em Cuiabá.

Segundo Dodo, o fechamento não pode interromper ou interferir no trânsito de ruas ou avenidas que façam ligação com outros loteamentos ou outras vias e nem cause o isolamento de propriedades vizinhas, que tenham acesso unicamente pelas vias do loteamento em questão, exceto se promovida a adequação do sistema viário sem ônus para o município.

Na regularização do loteamento fechado, preferencialmente, as áreas institucionais deverão se situar externamente ao perímetro fechado, podendo ser autorizada a localização interna por deliberação técnica fundamentada do órgão municipal, mediante contrato de permissão de uso, ficando sua manutenção e limpeza sob responsabilidade da Associação dos Proprietários, até que a Prefeitura nelas implante equipamentos institucional.

Conforme o vereador, para fins de regularização do fechamento de loteamentos, quando for possível, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do sistema de áreas verdes e de lazer deverá ficar externamente à área fechada.

“Não serão admitidas construções e ou arborização nas áreas institucionais sem prévia autorização do órgão municipal, tampouco qualquer benfeitoria que altere sua destinação”, comenta.

As Associações de Proprietários terão a obrigação de afixar em lugar visível, na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s) com os seguintes dizeres: (denominação do loteamento), permissão de uso regulamentada pelo decreto (nº e data) nos termos da lei municipal (nº e ano) outorgada à (razão social da associação, nº do CGC e/ou Inscrição Municipal).

Assessoria de Imprensa/Vereador Dodo Veggi