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O projeto de Lei do executivo que prorroga no âmbito do município prazo de licença-maternidade que deveria entrar em regime de urgência na sessão ordinária desta terça-feira (21-08-2008), segundo o vereador Lúdio Frank Cabral (PT), restringe direitos das servidoras e por isso deverá sofrer alterações. O líder do prefeito, vereador Edivá Alves (PSDB), disse que o Projeto de Lei será estudado. “Se necessário o texto sofrerá alterações e chegará ao plenário da Câmara Municipal para votação como Projeto de Lei Complementar que altera a redação do artigo de Lei complementar 093/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá.

Projeto de Lei com essa finalidade e voltado exclusivamente para a iniciativa privada da senadora Patrícia Saboya aguarda a sanção do presidente Lula. O projeto estabelece a adesão voluntária das empresas interessadas em contribuir qualitativamente com desenvolvimento dos filhos e filhas de suas empregadas.

A ampliação do direito a licença-maternidade para seis meses na Câmara Municipal de Cuiabá foi apresentada em forma de Projeto de Lei Complementar em 16 de maio de 2006. A proposta do vereador Lúdio Cabral foi rejeitada na época. Esse mesmo direito já foi reconhecido e adotado em vários municípios do Brasil.

O projeto de Lei do executivo, segundo o vereador estabelece que durante a prorrogação da licença-maternidade a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Lúdio também discorda do artigo 2° por estabelecer que a prorrogação seja garantida à servidora pública mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

“Entendemos que a servidora não poderá sofrer qualquer tipo de ameaça ou sanção para direitos já assegurados pela Constituição”, declarou.

Favorável a aprovação da matéria Lúdio recomenda ao líder do executivo que apresente as alterações necessárias para que Cuiabá também seja contemplada com os benefícios.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro