Início
NOTÍCIAS
11/08/2017
Vereador Juca defende vacinação de idosos em casa
Ednei Rosa - Câmara Municipal de Cuiabá

O vereador Juca do Guaraná Filho  (PC do B) apresentou Projeto de Lei visando instituir a vacinação domiciliar aos idosos que estejam impossibilitados de se deslocarem até os pontos de vacinação. Contudo, para gozar esse direito o idoso deverá “comprovar a sua limitação incapacitante de deslocamento”, conforme estabelece o projeto.

Pelo projeto, a vacinação domiciliar será executada pelos  órgãos da área de saúde já existentes na Administração Pública Municipal ou segundo designação do Executivo, “a quem competirá fornecer as vacinas e designar os profissionais habilitados para tal tarefa”, dispõe texto do projeto.

Quanto às solicitações para aplicação de vacinas e o cadastramento dos idosos necessitados desse serviço, o vereador esclarece que “serão recebidas e devidamente organizadas pelo Órgão Municipal de Saúde que o Executivo indicará como responsável por esta ação”.

Por isso, desde já, o projeto estabelece que são consideradas idosas pessoas com 60 anos ou mais e os pedidos para atendimento deverão ser realizados pelas mesmas, por familiares ou terceiros responsáveis por elas.

Como justificativa para a apresentação do projeto Juca explica que a Constituição Federal no artigo 230 registra que “a família, a sociedade e o Estado, têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes por todos os meios o direito à vida com bem estar e dignidade”.

Além disso, em 2003 entrou em vigor a Lei nº 10.741, conhecida como Estatuto do Idoso, que prescreve os direitos fundamentais dos idosos, a qual frisa como dever do Poder Público: direito à saúde, fornecendo todos os meios de acesso a esses direitos considerando, sobretudo, as peculiaridades e dificuldades vividas por eles.

Depois de aprovado o projeto no Plenário da Câmara, o Prefeito terá 60 dias para regulamentar a lei que entrará em vigor a partir da publicação.

 

SECOM – CÂMARA DE CUIABÁ




Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
17/08 - Vereador Dilemário defende que prefeitura promova enfrentamento ao avanço do crack em Cuiabá
17/08 - Audiência pública debaterá revitalização do complexo da salgadeira
17/08 - Problemas de acessibilidade são tratados na Tribuna Livre da Câmara
17/08 - Microcefalia une mães em busca de apoio do Legislativo municipal
17/08 - Vereador Abilio apoia MBL em favor da “Escola Sem Partido”
17/08 - Vereador Toninho de Souza viabiliza "operação tapa-buraco” no Parque Cuiabá
17/08 - CCJ avalia Projeto de Lei inovador no país sobre qualidade mínima para reforma de escolas
17/08 - Rafael Martine realiza exposição “Os olhares da lente” na Câmara de Cuiabá
17/08 - PL de Luís Cláudio, sobre Apoio aos portadores de Doença Celíaca, é aprovada pela Câmara e aguarda sansão do Executivo municipal
16/08 - Vereador Mário Nadaf cobra denominação das Ruas do Bairro Cidade Verde
16/08 - Vereador Misael Galvão se empenha e consegue viabilizar o asfalto para bairro São Roque
16/08 - Educação rural e EJA são tema de debates na Câmara de Cuiabá
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Câmara Municipal de Cuiabá - Praça Moreira Cabral
Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Todos os direitos reservados © 2013 - Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 13:30hs.