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05/09/2008
Audiência Pública na Câmara discute alteração na Lei de Assistência Social
As alterações na Lei da Assistência Social é o foco da Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Cuiabá. O evento reuniu representantes do segmento sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (Smasdh). Na ocasião o foram apresentadas sugestões ao projeto de Lei 3.077/08 que altera a Lei n° 8.742/93.
A secretária da Smasdh, Celcita Pinheiro, considera as mudanças positivas, uma vez que propõe à Assistência Social direito à participação no orçamento municipal, como ocorre com a Saúde e a Educação.

Participaram da discussão, representantes dos Conselhos Tutelares, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Faculdades UFMT, Conselho Municipal de Assistência Social e voluntários de projetos sociais.

Desde a IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, ganha força uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de assistência social no Brasil. Na forma do sistema Único de Assistência Social-SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, que integra os três entes federativos e objetiva consolidar o sistema descentralizado e participativo, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS.

Desse modo, a proposta denomina o sistema descentralizado e participativo referido no art. 6º das LOAS como Sistema único de Assistência Social-SUAS e organiza as ações socioassistenciais para que sejam ofertadas com foco prioritário nas famílias e tendo como base de organização o território. A iniciativa visa, ainda, estabelecer regras gerais quanto à gestão, o controle social, o monitoramento e avaliação da política de assistência social, além de promover ajustes pontuais na LOA, como as definições de benefícios eventuais e do critério de acesso ao benefício de prestação continuada.

O Departamento de Serviço Social- da Universidade Federal de |Mato Grosso, através da professora Leana Oliveira Freitas apresentou algumas sugestões durante a audiência com destaque para a reafirmação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a primazia do Estado na condução da política e a integração das entidades e a rede sociassistencial com os serviços públicos; e organização e Gestão da Política de Assistência Social e vinculo das entidades ao SUAS.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro



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