Início
NOTÍCIAS
10/11/2017
Lei Complementar aprovada pela Câmara de Cuiabá promove Mutirão Fiscal 2017
Brunna Maria/Secom-CMC
Durande o mês de agosto foi promulgada a Lei Complementar 433 de 2017, a qual criou o Mutirão Fiscal 2017. De autoria do Executivo municipal, a lei foi criada com o objetivo estabelecer medidas conciliatórias, oferecer descontos ou até o perdão nos juros, nas multas entre outros encargos, a fim de possibilitar à população de Cuiabá a quitação de débitos tributários e não tributários.

A realização desse Mutirão contará com a parceria da Procuradoria Geral do Município de Cuiabá e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Para conseguir os benefícios do Mutirão Fiscal 2017, basta entrar em contato com a prefeitura, solicitar a regularização de seus débitos e proceder a assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos. Conforme o caput do artigo 1º da referida lei, o Mutirão terá duração até o dia 29 de dezembro.

Ainda, segundo o documento legal, os créditos tributários e não tributários, vencidos até 31/12/2015 e inscritos em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições: no pagamento à vida, há desconto de 100% sobre o valor de juros de mora e também sobre o valor da multa moratória. Os descontos diminuem, nos juros e mora, à medida que os débitos são parcelados.

Acesse à integra da LC 433/2017 e saiba mais detalhes sobre o Mutirão Fiscal 2017.

Secretaria de Comunicação 



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
10/12 - Dr. Xavier adverte para aumento de atendimento SUS durante o Natal/Ano Novo
10/12 - Baile da Terceira Idade’ de Cuiabá ganha ambiente Climatizado
10/12 - Gabinete de Misael continua nas ruas para ouvir a população
07/12 - EMPRESA CUIABANA: Abilio colhe assinatura para abertura de nova CPI na Câmara
07/12 - "Fazer mestrado é meu maior presente natalino", afirma deficiente visual do Legislativo de Cuiabá
07/12 - A convite de Mário Nadaf, Vuolo lança projeto da Arena do Siriri em Tribuna Livre
07/12 - Vereador Orivaldo da Farmácia quer asfalto em toda a Região Sul
07/12 - Projeto do Executivo de descontos a contribuintes para pagamento à vista é aprovado no Legislativo
07/12 - Toninho de Souza articula reunião, vereadores e secretários da prefeitura recebem representantes de camelôs
07/12 - Vereadores ignoram pareceres técnicos de Bussiki e aprovam descontos em dívidas com a prefeitura
06/12 - "Lugar de Food Truck" é na rua", é a proposta dos empresários desse segmento em Cuiabá
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 13:30hs.