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29/11/2017
Moradores de ruas sem saída poderão gerir a entrada de pessoas
Brunna Maria/Secom-CMC
Vereador Luis Claudio (PP)
O vereador Luis Claudio (PP) apresentou um projeto de lei que autoriza a gestão do acesso às pessoas nas ruas sem saída em Cuiabá e regulamenta o trânsito e circulação de pessoas e veículos nesses locais. O projeto entrará em votação, em regime de urgência, na próxima terça-feira (5), com o apoio unânime dos parlamentares.
 
Uma vez aprovado, o projeto permitirá que os moradores solicitem identificação daqueles que circularem em vilas, travessas e ruas com características de “ruas sem saída” e que possuam  pequena circulação de veículos em áreas residenciais.
 
A ideia é fruto de uma reunião realizada entre vereadores, corretores de imóveis e moradores afetados após ações judiciais impetradas pelo Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a demolição das construções edificadas nas vias, como portões e guaritas, instaladas pelos próprios moradores a fim de diminuir a violência.
 
Em Cuiabá, aproximadamente 20 ruas já foram fechadas ao longo dos últimos 30 anos. De acordo com o vereador Luis Claudio, o projeto é uma solução para o impasse, uma vez que algumas construções já foram edificadas há muito tempo, não impedem o trânsito das pessoas e têm o único objetivo de garantir a segurança dos moradores.
 
“Todos os vereadores estão imbuídos de resolver essa situação dos moradores, que procuraram, de alguma maneira, obter a mínima segurança de suas casas. O projeto não foi feito apenas por mim, mas tem a mão de todos nós aqui presentes. Queremos resolver essa solução e evitar novas ações judiciais”, disse Luis Claudio.
 
O projeto prevê que os interessados em regulamentar a circulação de pessoas e veículos nas ruas com características de “ruas sem saída” deverão protocolar pedido junto ao Poder Executivo Municipal instruídos de documentos como declaração expressa de anuência de 70% dos proprietários dos imóveis situados nestes locais.
 
Além disso, os interessados devem apresentar a cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais dos imóveis pertencentes aos solicitantes, bem como o relatório descritivo da via, os  imóveis abrangidos pelo pedido e o tipo de bloqueio  a ser utilizado, como portão, abrigo, cancela, correntes ou similares.
 
Após o pedido, o Executivo vai indicar a forma como deve ocorrer o fechamento da via, bem como indicar, caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de sinalização, para sua implementação. O projeto impede ainda que se crie  obstáculos para a realização de serviços públicos, como tapa-buraco, poda de árvore, coleta de lixo e reparo da iluminação pública.
 
“Não estamos infringindo o direito de ir e vir, que é constitucional e será garantido  por este projeto de lei. Estamos apenas garantindo a segurança dos moradores que já vivem nesta situação e daqueles que possam vir a precisar, desde que a prefeitura autorize”, encerrou.
 
Assessoria de Imprensa/Vereador Luis Claudio


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